Documento legal

Termos de Uso do Servgestao

Última atualização: 20/08/2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Servgestao, disponível em servgestao.com.br, oferecida por Jose Andrade Vieira Neto, inscrita no 64.592.514/0001-66, com endereço em Av. Senador Pinheiro Machado, 772 – Santos/SP – CEP 11075-002, doravante denominada “Servgestao”.

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto e natureza do serviço

O Servgestao é uma plataforma de software como serviço (SaaS), acessada integralmente por navegador web, destinada à organização operacional de prestadores de serviços. Entre as funcionalidades disponíveis, conforme o plano contratado, estão cadastro de clientes e fornecedores, produtos e serviços, bibliotecas rápidas por segmento, orçamentos, contratos de prestação de serviços, ordens de serviço, recibos, usuários, histórico, auditoria e rotinas de backup.

O acesso constitui licença de uso temporária, limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível. Nenhuma disposição transfere ao usuário titularidade sobre código-fonte, marcas, interfaces, bancos de dados estruturais, documentação, métodos, layouts ou demais ativos de propriedade intelectual do Servgestao.

2. Elegibilidade, cadastro e conta

O cadastro deve ser realizado por pessoa com capacidade civil e poderes para representar a empresa ou atividade profissional informada. O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e legítimos, mantendo-os atualizados durante toda a relação contratual.

O usuário é responsável por preservar a confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta e nas contas de usuários adicionais vinculados à sua empresa. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao Servgestao.

3. Período de teste gratuito

O Servgestao oferece período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, sem exigência de cartão de crédito no momento do cadastro. O teste tem por finalidade permitir avaliação das funcionalidades antes da contratação.

Encerrado o período de teste sem contratação de plano ativo, o acesso às funcionalidades operacionais poderá ser bloqueado ou limitado. Os dados poderão permanecer armazenados pelo período tecnicamente e legalmente adequado, conforme a Política de Privacidade, para permitir eventual reativação, atendimento a solicitações do titular, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

4. Planos, limites e recursos

Os recursos são disponibilizados conforme o plano vigente no momento da contratação:

Limites de uso são aplicados por empresa/assinatura. Recursos, preços ou limites poderão ser alterados para novas contratações mediante divulgação prévia. Alterações que afetem contratos vigentes observarão a legislação aplicável e a comunicação adequada ao assinante.

5. Cobrança, faturamento e Asaas

Os pagamentos são processados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., por meios como PIX, boleto bancário e cartão de crédito, conforme disponibilidade. Para viabilizar cobrança, confirmação de pagamento, gestão de assinatura, prevenção a fraude e obrigações regulatórias, dados necessários poderão ser compartilhados com o Asaas, conforme descrito na Política de Privacidade.

Planos mensais são cobrados por ciclo mensal e planos anuais por ciclo anual. A renovação ocorrerá conforme a modalidade contratada e as condições apresentadas no momento da contratação. Tributos eventualmente incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável.

6. Inadimplência e suspensão

Em caso de atraso, falha de pagamento, estorno, chargeback, cancelamento do meio de pagamento ou outra situação que torne a assinatura irregular, o Servgestao poderá restringir ou suspender o acesso, respeitados os avisos e prazos tecnicamente aplicáveis. A suspensão não elimina valores já vencidos nem obrigações anteriores.

7. Cancelamento

O assinante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais disponibilizados na plataforma ou pelo atendimento. O cancelamento interrompe renovações futuras após o ciclo já contratado, salvo disposição legal mais favorável ao consumidor ou condição específica apresentada no momento da contratação.

Valores relativos a períodos já integralmente disponibilizados não são automaticamente reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira, inclusive quando houver direito de arrependimento ou outra hipótese legal de restituição.

8. Dados inseridos pelo assinante e responsabilidade perante terceiros

O assinante é o responsável pela origem, veracidade, exatidão, pertinência, base legal e licitude dos dados de seus clientes finais, fornecedores, colaboradores e demais terceiros inseridos no Servgestao em orçamentos, ordens de serviço, contratos, recibos ou outros registros.

Quando o Servgestao tratar esses dados em nome do assinante, atuará como operador, seguindo as instruções legítimas do assinante-controlador e os limites técnicos e contratuais da plataforma. O assinante compromete-se a não inserir dados obtidos ilicitamente ou utilizar a plataforma para finalidades proibidas pela legislação.

9. Documentos gerados pela plataforma

Orçamentos, contratos, ordens de serviço, recibos e modelos fornecidos são instrumentos de apoio operacional. O Servgestao não presta, por meio da plataforma, consultoria jurídica, contábil, tributária, trabalhista, técnica ou regulatória e não garante que um modelo padrão atenda a todas as particularidades do negócio do assinante.

Cabe ao assinante revisar informações, valores, cláusulas, dados de identificação, obrigações fiscais e requisitos profissionais antes de emitir ou utilizar qualquer documento perante terceiros.

10. Uso aceitável e condutas proibidas

É vedado utilizar o Servgestao para prática ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros, distribuição de malware, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa indevida, exploração de vulnerabilidades, sobrecarga deliberada da infraestrutura, revenda não autorizada do acesso, compartilhamento de credenciais fora dos limites do plano ou tratamento de dados em desconformidade com a legislação.

11. Propriedade intelectual

O nome Servgestao, identidade visual, software, código, fluxos, bancos de dados estruturais, telas, documentação e demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O usuário mantém os direitos que possuir sobre seus próprios conteúdos e dados.

12. Disponibilidade, manutenção e SLA

O Servgestao adota como meta de nível de serviço disponibilidade mensal de 99,5% para o núcleo da plataforma, medida sobre a infraestrutura sob seu controle razoável.

Não são contabilizadas nessa meta indisponibilidades decorrentes de: manutenção programada comunicada quando possível; falhas de internet ou dispositivo do usuário; indisponibilidade ou limitações de terceiros, incluindo hospedagem, DNS, e-mail, meios de pagamento e Asaas; ataques ou incidentes externos que não pudessem ser razoavelmente evitados; caso fortuito, força maior; atos de autoridade pública; ou suspensão decorrente de violação destes Termos.

A meta de SLA não constitui garantia de funcionamento ininterrupto nem gera crédito financeiro automático, salvo se houver instrumento comercial específico prevendo compensação.

13. Backups e recuperação

As rotinas de backup variam por plano: semanal no Essencial; diário, com retenção de até 30 dias, no Profissional; e horário, com retenção de até 90 dias e arquivamento em nuvem conforme configuração técnica, no Empresarial.

Backups são mecanismos de continuidade e recuperação, não constituindo arquivo permanente ou obrigação de preservação indefinida. A restauração depende da disponibilidade, integridade e janela de retenção do backup existente. O usuário deve manter cópias próprias de documentos ou informações cuja guarda independente seja necessária por obrigação legal, fiscal, contábil ou operacional.

14. Segurança e incidentes

O Servgestao adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da plataforma e dos dados. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências cabíveis conforme a LGPD e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, o Servgestao não responderá por danos decorrentes de uso indevido da conta, dados incorretos fornecidos pelo assinante, atos de usuários autorizados pelo assinante, decisões comerciais baseadas nos dados da plataforma, falhas externas fora de controle razoável, perda de conexão, indisponibilidade de terceiros ou descumprimento de obrigações legais próprias do assinante.

Nenhuma limitação destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação brasileira.

16. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização do Servgestao é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

17. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável, como aviso na plataforma ou e-mail cadastrado. A versão vigente permanecerá disponível nesta página com a data de atualização.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro legalmente competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor e demais regras de competência obrigatória.

19. Contato

Dúvidas contratuais ou operacionais podem ser encaminhadas para contato@servgestao.com.br. Questões relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas também para dpo@servgestao.com.br.